Termos de Uso
I.Co.Owner. Tecnologia de Ativos
Termos de Uso da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace
ICOOWNER Tecnologia de Ativos Ltda., empresa brasileira constituída sob CNPJ nº 43.085.625/0001-06, com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, ou simplesmente aqui definido como “I.Co.Owner. Tecnologia” estabelece aos Usuários os seguintes Termos de Uso, como condição necessária e fundamental para utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma Digital I.Co.Owner. SupportivePlace.
I – Aceitação dos Termos de Uso:
Ao aceitar o presente “Termos de Uso”, o Usuário da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, criada e gerenciada por “I.Co.Owner. Tecnologia”, declara que está de acordo com as condições de utilização aqui estabelecidas.
II – Definições de Termos Importantes, Taxa de Serviços, Valor Mínimo e Máximo e Prazos de Campanhas:
2.1 SUPPORTIVEPLACE: É um modelo de negócio cujo conceito de serviço, realizado através de plataforma digital, foi criado por “I.Co.Owner. Tecnologia”, numa analogia ao amplamente conhecido modelo de “marketplace”. Esse conceito foi idealizado por “I.Co.Owner. Tecnologia” com base na observação do fenômeno da solidariedade recíproca presente na conexão ativa e transformadora entre pessoas que se importam mutuamente, sejam elas doadoras ou receptoras de qualquer ação solidária que contenha os sensos de propósito, de urgência e de efetividade.
Para contribuir neste processo ativo de transformação, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace oferece a ferramenta tecnológica que facilita e agiliza a mobilização de recursos financeiros para projetos ambientais, sociais e de governança, via Campanhas de financiamento coletivo (Crowdfunding) nas modalidades de Doação e Recompensa e organizadas para aplicação em Entidades Beneficiárias, cujo acesso ao portal de Campanhas pelos Usuários da plataforma é realizado através de website hospedado no endereço www.icoowner.com.br.
2.2 USUÁRIO: É qualquer pessoa que acesse a plataforma digital SupportivePlace.
2.3 PROJETO: É o plano de mobilização (captação) de recursos financeiros elaborado por uma Entidade Beneficiária, cujo objetivo principal é a aplicação desses recursos em ações de impactos positivos, especialmente nas áreas ambiental, social e de governança.
2.4 CAMPANHA: É a apresentação e/ou divulgação do todo ou parte de um Projeto de mobilização de recursos financeiros, elaborada para uma determinada Entidade Beneficiária, cujos objetivos, metas e indicadores são descritos em formulários apropriados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, de forma resumida e/ou suficiente para análise e engajamento do Usuário, seja para decidir pela Doação de valores através da plataforma ou para atuar como Apoiador na divulgação ou outras ações.
2.5 CROWDFUNDING: É o mecanismo de captação de recursos na modalidade de financiamento coletivo, realizado através da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, e na forma de doações financeiras por parte de pessoas físicas e jurídicas para Campanhas específicas de Entidades Beneficiárias.
2.6 ENTIDADE BENEFICIÁRIA: É a entidade legalmente constituída, que atua com plena e incondicional transparência das suas atividades como organização do terceiro Setor, de forma direta ou indireta, efetiva ou de apoio ao Terceiro Setor da economia, especialmente nas formas de Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Não Governamental (ONGs), associações, fundações, institutos e outras entidades voltadas para promover ações positivas de impacto ambiental, social e de governança.
2.7 DOAÇÃO: É o oferecimento por liberalidade na forma de aporte financeiro feito por um Usuário, em uma determinada Campanha, utilizando as funções de meios de pagamento disponibilizadas na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
2.8 RECOMPENSA: É um brinde, um presente, um certificado ou, simplesmente, uma comunicação ou e-mail, oferecido espontaneamente pela Entidade Beneficiária ao Usuário, quando assim estiver claramente descrito na Campanha, como reconhecimento ou agradecimento pela Doação recebida ou de atuação como Apoiador do Projeto ou Campanha. Não será permitido nenhum tipo de Recompensa que envolva sorteios ou rifas, dado que este tipo precisa de autorização especial de órgão competente para tal.
2.9 APOIADOR: É o Usuário que, engajado no propósito de uma Campanha para uma Entidade Beneficiária, atua voluntariamente com ações presenciais e digitais de compartilhamento e divulgação desse propósito, sempre baseado no princípio de boas práticas de colaboração no uso de redes de contato, mídias sociais e outros meios legais de divulgação.
As pessoas jurídicas, na condição de Apoiadores de Projetos e Campanhas, poderão atuar na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace tendo a oportunidade de exibição de suas marcas na condição de patrocinadores, conforme condições estabelecidas nos Termos de Uso.
2.10 ORGANIZADOR SOCIAL: É o Usuário que, representando uma Entidade Beneficiária, atua de forma voluntária na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace (ou seja, sem qualquer tipo de remuneração como contrapartida), para criar e gerenciar uma Campanha para esta Entidade Beneficiária.
É responsabilidade do Organizador Social informar adequadamente os dados da conta bancária de titularidade exclusiva da Entidade Beneficiária. Em nenhuma hipótese ou justificativa será aceito na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace o cadastramento da Campanha com dados de conta bancária que não sejam exclusivamente da Entidade Beneficiária.
2.11 AGENTE DE CAPTAÇÃO: É o Usuário que, devidamente autorizado por uma ou mais Entidades Beneficiárias, atua de forma profissional na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace em nome dessas entidades, criando e gerenciando Campanhas sob sua responsabilidade.
Nesse sentido, a persona Agente de Captação tem direito a receber uma parte da remuneração variável como contrapartida dos serviços profissionais e proporcional ao volume de recursos captados, em condições previamente definidas e baseadas exclusivamente no sucesso da Campanha por ele próprio criada, conforme estabelecido neste Termos de Uso e nos “Termos de Parceria de Serviços” disponibilizado e firmado por ocasião do cadastro correspondente na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
Como condição fundamental para atuar profissionalmente na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace e, assim, poder receber a contrapartida de acordo com a captação obtida na Campanha por ele criada e, devidamente autorizada pela Entidade Beneficiária, a persona Agente de Captação deve estar cadastrada exclusivamente através de uma pessoa jurídica na qual é titular, sócio proprietário e/ou representante legal.
É, portanto, responsabilidade da persona Agente de Captação obter a devida autorização junto às Entidades Beneficiárias que representa para atuar em nome dessas e efetuar os correspondentes cadastros na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
É, também, responsabilidade da persona Agente de Captação informar adequadamente os dados da conta bancária de titularidade exclusiva da Entidade Beneficiária. Em nenhuma hipótese ou justificativa será aceito na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace o cadastramento da Campanha com dados de conta bancária que não sejam exclusivamente da Entidade Beneficiária correspondente.
A atuação profissional da persona Agente de Captação deve considerar incondicionalmente o zelo às diretrizes de relacionamento expressas nos Termos de Parceria de Serviços, as boas práticas de comportamento interpessoal nos ambientes digital e presencial e, sobretudo, a transparência total das ações realizadas com todas as partes envolvidas.
Na essência, a persona Agente de Captação deve incorporar no seu trabalho a missão fundamental de converter “ODS” em “ESG” e vice-versa, como base do fenômeno da solidariedade recíproca presente na gênese do SupportivePlace.
“ODS” são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), conforme entendimentos pelo Pacto Global e as metas para serem atingidas até o ano de 2030.
“ESG”, na sigla em inglês, ou “ASG”, na sigla em português, são as estratégias e práticas no âmbito corporativo e de negócios em geral, representadas pelas ações de impactos positivos relacionadas ao meio ambiente, às áreas sociais e aos modelos de governança, tanto nas ações da atividade-fim das companhias (core business), quanto no relacionamento dessas com a sua comunidade e demais partes envolvidas (stakeholders) e, sobretudo, pelo apoio, controle e monitoramento do aperfeiçoamento dos modelos de governança das organizações sociais, como Entidades Beneficiárias na execução de Projetos.
É responsabilidade da persona Agente de Captação manter-se informado/a sobre as práticas de controle e monitoramento dos objetivos, metas e indicadores relacionados aos “ODS” e “ESG”, conforme descritos nos Projetos das Entidades Beneficiárias, para uma melhor divulgação dos avanços e resultados alcançados.
Da mesma forma, é responsabilidade da persona Agente de Captação publicar na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace os documentos de prestações de contas e outros demonstrativos de resultados alcançados nas Campanhas por ele criadas, justamente para facilitar a transparência e o acompanhamento por parte dos Doadores e dos Usuários em geral.
2.16 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELO/A AGENTE DE CAPTAÇÃO: É a remuneração que o/a Agente de Captação tem direito como contrapartida dos serviços profissionais em parceria e proporcional ao volume de recursos captados na Campanha, em condições previamente definidas e baseadas exclusivamente no sucesso da Campanha por ele/a próprio/a criada, conforme estabelecido no “Termos de Parceria de Serviços”, disponibilizado e firmado por ocasião do cadastro correspondente na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
2.17 PARCERIA DE SERVIÇOS: É a união de esforços que se estabelece entre a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace e o/a Agente de Captação atuando através de Pessoa Jurídica devidamente cadastrada na plataforma, com o propósito comum de prestar serviços em parceria, sem qualquer cunho trabalhista ou societário entre os parceiros, visando a mobilização e captação de recursos para Entidades Beneficiárias, por meio de Campanhas de Doação e Recompensa.
Nesse sentido, caberá à Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, de “I.Co.Owner. Tecnologia”, disponibilizar aos Usuários, Doadores e Apoiadores, através do website www.icoowner.com.br, informações, detalhes e/ou propósitos das Campanhas das Entidades Beneficiárias cadastradas pelo/a Agente de Captação, incluindo as funcionalidades de meios de pagamento para as Doações a serem realizadas.
E, ao Agente de Captação, caberá prestar os serviços de prospecção e autorização de Entidades Beneficiárias, criação, cadastramento e gerenciamento de Campanhas para Entidades Beneficiárias por este prospectada e devidamente cadastrada na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, atendendo integralmente e incondicionalmente o que estabelecem este Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Termos de Parceria de Serviços.
III – Propósitos de “I.Co.Owner. Tecnologia”:
3.1. O objetivo de “I.Co.Owner. Tecnologia” é disponibilizar aos Usuários, Doadores e Apoiadores, informações, detalhes e/ou propósitos das Campanhas das Entidades Beneficiárias, utilizando para isso os serviços disponibilizados na plataforma digital com conceito próprio de “SupportivePlace”, que opera através do website www.icoowner.com.br.
3.2. Ao utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, de “I.Co.Owner. Tecnologia”, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar no website, criar Campanhas ou fazer uma doação, todo Usuário declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na plataforma.
3.3. O objetivo da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace é colocar à disposição do Usuário um espaço para que Campanhas de Entidades Beneficiárias, voltadas para temas de qualquer abrangência nas áreas ambiental, social e de governança – desde que tenham como propósito gerar algum tipo de impacto positivo – possam realizar uma mobilização (captação) de recursos financeiros via financiamento coletivo (Crowdfunding).
3.4. Desse modo, o objetivo da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não é ser apenas uma ferramenta de doações e recebimentos de valores, mas, sobretudo, ser um ecossistema de solidariedade recíproca entre doadores e receptores engajados.
3.5. Por esta razão, o processo de curadoria da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace consistirá numa avaliação cuidadosa do conteúdo, objetivo, metas, indicadores e demais informações e dados descritos nas Campanhas submetidas para análise, com o propósito de permitir tão somente a apresentação e divulgação na plataforma de Projetos que estejam de acordo com as diretrizes descritas nestes termos.
3.6. Este documento se aplica a todos os Usuários do website ou serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, inclusive Usuários que também contribuem com conteúdo, informações e outros materiais ou serviços oferecidos pelo website.
3.7. Nesse sentido, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace se propõe a servir como ferramenta tecnológica para a mobilização (captação) de recursos financeiros através de Campanhas de organizações do terceiro setor da economia, cujas atividades, ações e planos de aplicação estejam voltados para produzir impactos positivos em qualquer das áreas de atuação da Entidade Beneficiária: ambiental, social e de governança.
3.8. Os detalhes e dados das doações realizadas através dos instrumentos disponibilizados (cartão de crédito, cartão de débito, PIX, boletos bancários e outros meios de pagamento) são processados diretamente pela instituição de pagamento – IP, cujo mecanismo consiste na integração desta plataforma com a plataforma “Safe2Pay” (Soluções para pagamento online | Safe2Pay).
3.9. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace realiza os serviços disponibilizados de intermediação e gestão operacional e de monitoramento das informações financeiras originadas nas doações para as Entidades Beneficiárias utilizando os recursos tecnológicos disponíveis e as ferramentas integradas de processamento, especialmente a instituição de pagamento – IP.
3.10. Dessa forma, para cobertura dos custos referentes ao meio de pagamento, dos gastos com operação e manutenção da plataforma e, ainda, para melhoria contínua e atualização dos recursos tecnológicos e serviços, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace cobra uma taxa de serviços disponibilizados.
3.11. Essa taxa de serviços é aplicada sobre cada doação realizada na plataforma e é descontada diretamente do valor bruto captado na Campanha. O valor líquido resultante, após descontada a taxa de serviço, é repassado pela instituição de pagamento – IP diretamente para a conta da Entidade Beneficiária, conforme cadastrado na plataforma.
3.12. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não se responsabiliza por qualquer tipo de incorreção dos dados cadastrados pelos Usuários, especialmente em relação aos dados de contas bancárias para crédito dos valores das campanhas realizadas.
3.13. Os serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, relacionados à criação de Campanhas e Doações estão disponíveis apenas para as pessoas que possuam capacidade legal para utilizá-los e contratá-los. Desse modo, não podem ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
3.14. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza que as suas informações, conforme cadastradas na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas à plataforma, incluindo as ações de marketing e notificações.
IV – Regras Básicas de Conduta e de Acesso
4.1. O Usuário promete, como condição fundamental de utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, não utilizar os serviços disponibilizados para qualquer finalidade que não esteja de acordo com estes Termos de Uso e, ainda, promete cumprir todas as normativas e legislação aplicável de âmbito local, estadual, nacional e internacional.
4.2. Os serviços da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, incluindo, e sem limitação, todo e qualquer conteúdo ou material de orientação e divulgação aos Usuários, são disponibilizados apenas para a utilização pessoal e, em nenhuma hipótese, para utilização com finalidades de promoção comercial, exceto, quando for o caso, as orientações indicadas pela equipe da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, quanto os recursos para criação e divulgação de Campanhas através da persona Agente de Captação.
4.3. “I.Co.Owner. Tecnologia”, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem limitação, remover, bloquear, editar ou modificar qualquer conteúdo e material publicado pelo Usuário na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a recebimento de reclamações ou denúncias relacionadas ao conteúdo, seja por parte de autoridades, outros usuários ou terceiros.
4.4. Os Usuários da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não devem, direta ou indiretamente, interferir ou tentar interferir no adequado funcionamento dos serviços disponibilizados; e, também, utilizar dispositivos, processos ou executar qualquer meio que possa impedir ou restringir o acesso aos serviços disponibilizados na plataforma, seus sistemas de informática, suas contas ou toda e qualquer relação de suporte e de redes de conexão dos serviços.
4.5. Os Usuários da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não devem, direta ou indiretamente, tentar alterar ou realizar ações derivadas de qualquer parte da plataforma ou do website; e, também, utilizar dispositivos que possam interferir no código-fonte ou algoritmos subjacentes de qualquer parte da plataforma e do website.
4.6. Caberá ao Usuário indenizar “I.Co.Owner. Tecnologia”, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes, funcionários e parceiros por qualquer alegação feita ou demanda promovida por outros Usuários ou terceiros devido a atividades impróprias na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace. É, portanto, de reponsabilidade do Usuário, pelo descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros todo e qualquer custo aplicável, incluindo os honorários de advogados.
4.7. É de total responsabilidade do Usuário verificar as restrições de acesso em territórios internacionais onde o conteúdo seja considerado ilegal.
4.8. “I.Co.Owner. Tecnologia” não tem obrigação de controlar ou de tomar todas as medidas relativas ao acesso de Usuários na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, assim como sobre conteúdo acessado, os efeitos que o conteúdo poderá provocar ao Usuário, bem como a forma como o conteúdo é interpretado, utilizado ou sobre as decisões e ações resultantes do Usuário quando expostos ao conteúdo.
4.9. “I.Co.Owner. Tecnologia” não será responsável pela aquisição ou não de conteúdos disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace. Nesse sentido, qualquer possibilidade de acesso a outros sites ou plataformas é de inteira responsabilidade do Usuário.
4.10. “I.Co.Owner. Tecnologia” não é responsável pela exatidão, observância de direitos autorais, legalidade ou decência dos materiais contidos ou disponíveis através do website ou dos serviços prestados.
4.11. Os serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a garantias de título, não violação, valor comercial e adequação a uma finalidade específica, ou quaisquer garantias, de qualquer ação ou uso comercial, todos os quais são expressamente rejeitados.
4.12. O Usuário utiliza os serviços fornecidos exclusivamente por sua própria conta e risco.
4.13. “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza pela confidencialidade de endereços de e-mail, informações cadastrais e de identificação, espaço em disco, mensagens, informações confidenciais ou comerciais, segredos ou qualquer outro conteúdo armazenado nos equipamentos.
4.14. “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza pela transmissão através das redes às quais o website ou os Usuários têm acesso, ou associada à utilização dos serviços prestados.
V – Regras Básicas de Cadastro de Usuários e de Campanhas
5.1. O Usuário acessará sua conta na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace utilizando uma senha e se compromete a não divulgar esses dados a terceiros, sendo totalmente responsável pelo uso das informações.
5.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, estão expressas com exatidão e com a devida autorização de terceiros para fazê-lo, quando for o caso.
5.3. O Usuário assume o compromisso de proceder a atualização de seus dados pessoais na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace sempre que houver uma alteração ou quando for necessário.
5.4. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não se responsabiliza pela correção e veracidade dos dados pessoais inseridos por seus Usuários.
5.5. O Usuário é responsável exclusivo sobre qualquer informação, dado ou conteúdo inserido ou cadastrado na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, seja relacionado a si próprio ou a terceiros, com a devida autorização de fazê-lo, quando for o caso.
5.6. Sem prejuízo de qualquer outro termo aqui estabelecido, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace poderá reservar-se no direito de utilizar todos os meios, válidos e possíveis, para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, quando for o caso, dados e informações adicionais, pessoais ou de terceiros, quando o Usuário possuir a devida autorização para fazê-lo, adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
5.7. “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza e não garante a veracidade de qualquer publicação de terceiros realizada na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace e não será, sob nenhuma hipótese, responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
5.8. Os Usuários da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace concedem autorização para que “I.Co.Owner. Tecnologia” utilize de forma conveniente todos os materiais enviados para a plataforma, sem qualquer permissão especial, bem como para exibir as marcas dos patrocinadores nos materiais das Campanhas, como vídeos, fotos e outros materiais promocionais.
5.9. O Usuário é obrigado a notificar imediatamente e com segurança “I.Co.Owner. Tecnologia” de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros.
5.10. O Usuário é o único responsável pelas ações realizadas na sua conta e, desse modo, nenhuma transferência, venda, arrendamento ou transferência de conta ou de titular da Campanha ou Projeto será permitida em qualquer circunstância.
5.11. O mesmo Usuário poderá possuir apenas um cadastro na plataforma.
5.12. Não será permitida a criação de novos registros cadastrais no caso de revogação ou cancelamento da conta de um Usuário que tenha sofrido qualquer tipo de sanção por violação, de acordo com as diretrizes de gestão da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace por “I.Co.Owner. Tecnologia”.
5.13. No caso da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace optar por verificar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário e observar a presença de informações incorretas ou falsas nos mesmos, ou caso seja constatado que o Usuário tenha agido de forma maliciosa, roubado ou recusado o envio de documentos necessários, o cadastro na plataforma será cancelado e, ainda, poderá ser aplicada sanções que julgar necessária como, por exemplo, a proibição de se tornar um Organizador Social ou a persona Agente de Captação, ou a proibição de publicação de conteúdo na plataforma. Diante disso, “I.Co.Owner. Tecnologia”, não prestará ao Usuário nenhum tipo de assistência por qualquer tipo de sanção, seja de compensação, ressarcimento ou indenização.
5.14. “I.Co.Owner. Tecnologia” comunicará ao Usuário o motivo da decisão do cancelamento.
5.15. A publicação de uma Campanha dependerá do registro de dados e informações em todos os campos indicados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace. Para tanto, o Organizador Social ou a persona Agente de Captação, deverá inserir a descrição do Projeto, os objetivos, metas e indicadores, preferencialmente alinhados com os propósitos ODS/ESG, a destinação ou as aplicações previstas dos recursos mobilizados da forma mais detalhada possível, os prazos correspondentes, outras informações relevantes para o sucesso da Campanha e, se for o caso, indicar se haverá algum tipo de recompensa aos Doadores nos limites estabelecidos nestes Termos de Uso.
5.16. A responsabilidade pelo registro, divulgação e obtenção de financiamento para o Projeto, no que tange à Campanha publicada na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, é exclusiva do Organizador Social, da persona Agente de Captação e da Entidade Beneficiária, cabendo à Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace apenas oferecer a estrutura e facilitação do uso do recurso digital para a conexão entre Doadores e Receptores e, portanto, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os resultados obtidos com a Campanha.
5.17. A responsabilidade pela execução do Projeto ou aplicação dos recursos mobilizados na Campanha é exclusiva da Entidade Beneficiária.
5.18. Se houver a oferta de recompensa na publicação da Campanha, a forma e condições de entrega serão de responsabilidade exclusiva do Organizador Social, da persona Agente de Captação e da Entidade Beneficiária correspondente.
5.19. “I.Co.Owner. Tecnologia” não possui qualquer ingerência sobre a relação funcional, contratual ou de atribuições entre o Organizador Social e a Entidade Beneficiária. Por conta disso, “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza por qualquer ação praticada ou compromisso entre ambos na utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
5.20. “I.Co.Owner. Tecnologia” não possui qualquer ingerência sobre a relação funcional, contratual ou de atribuições entre a persona Agente de Captação e a Entidade Beneficiária. Por conta disso, “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza por qualquer ação praticada ou compromisso entre ambos na utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
5.21. Sempre que necessário, “I.Co.Owner. Tecnologia” estará à disposição dos Usuários para esclarecer todas as dúvidas ou prestar esclarecimentos antes de qualquer iniciativa ou registro na utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
5.22. As campanhas que não atenderem aos requisitos destes Termos de Uso não serão publicadas. Neste caso, “I.Co.Owner. Tecnologia” informará ao Usuário as razões e, se for o caso, indicará as correções necessárias para aceitação.
5.23. Nem todas as campanhas publicadas estarão listadas no website principal ou primeira página de divulgação no website. É prerrogativa exclusiva de “I.Co.Owner. Tecnologia” a definição, ordem ou qualquer critério de localização da Campanha na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
5.24. O Organizador Social ou a persona Agente de Captação deverá definir o prazo de início e de encerramento da Campanha, sendo que o período total não poderá exceder a 90 (noventa) dias. Se houver necessidade, e de acordo com o Projeto da Entidade Beneficiária, a Campanha poderá ser reapresentada, informando preferencialmente na descrição os resultados alcançados na Campanha anterior.
VI – Regras Básicas de Curadoria e Moderação de Conteúdos
6.1. “I.Co.Owner. Tecnologia” não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo criado e publicado pelos Usuários na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, e nem possui qualquer obrigação de controlar ou monitorar seu conteúdo.
6.2. “I.Co.Owner. Tecnologia” não garante e não se obriga a aceitar qualquer conteúdo ou material cadastrado ou inserido na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pelo Usuário.
6.3. Portanto, em função da sua política de seleção de projetos, prioridades de cadastramento, curadoria e compliance com normas legais e boas práticas de conduta e relacionamento digital, é prerrogativa exclusiva de “I.Co.Owner. Tecnologia” aceitar ou não a publicação de qualquer campanha ou material inserido na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pelos Usuários.
6.4. “I.Co.Owner. Tecnologia”, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem limitação, remover, bloquear, editar ou modificar qualquer conteúdo e material publicado pelo Usuário na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a recebimento de reclamações ou denúncias relacionadas ao conteúdo, seja por parte de autoridades, outros usuários ou terceiros.
6.5. Não é permitido incluir nas Campanhas qualquer conteúdo que não esteja de acordo com estes termos e, fundamentalmente, que não preserve a propriedade intelectual de terceiros ou direitos de uso restrito de qualquer natureza. Além disso, não é permitido incluir também quaisquer conteúdos de cunho racista, de gênero, ofensivo, imoral, ilegal ou qualquer outro conteúdo que atente contra a legislação vigente e os bons costumes.
VII – Regras Básicas de Transações Financeiras (Doações)
7.1. Para fazer uma Doação, o Usuário deve ir até a página específica da Campanha (ou no card disponibilizado) e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
7.2. Para tanto, o Usuário que desejar fazer uma Doação, é necessário fazer um cadastro na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, fornecendo todos os dados e informações pessoais, como nome e endereço de e-mail, por exemplo.
7.3. As transações financeiras correspondentes às Doações são operadas e integradas com a Instituição de Pagamento – IP (Safe2Pay), cuja atuação se dá de forma totalmente independente e, sobre as quais, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não possui qualquer ingerência.
7.4. Todos os dados referentes aos pagamentos realizados pelos Doadores são enviados diretamente, e com segurança, para a Instituição de Pagamento – IP (Safe2Pay) e nunca ficam armazenados nos servidores da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
7.5. Para tanto, a Instituição de Pagamento – IP (Safe2Pay) faz diretamente toda a comunicação com as instituições financeiras, bancos e operadores dos diferentes tipos de meio de pagamento, como cartões de crédito, cartões de débito, emissão de boletos, transferências via PIX, transações com criptomoedas e outras.
7.6. A disponibilidade para uso de um ou mais tipos de meio de pagamento para transação é uma prerrogativa da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace. Portanto, no momento da realização da Doação, as alternativas de meio de pagamento disponíveis são informadas ao Doador em cada Campanha.
7.7. Os custos com as transações referentes ao meio de pagamento já estão cobertos pela taxa de serviço cobrada pela Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, conforme descrito no item II acima, “Definições de Termos Importantes e Taxa de Serviços”.
7.8. O valor líquido arrecadado na Campanha; ou seja, o valor total arrecadado deduzido do valor correspondente à taxa de serviço da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, será transferido da Instituição de Pagamento – IP (Safe2Pay) diretamente para conta bancária da Entidade Beneficiária.
7.9. Para tanto, a conta bancária cadastrada para recebimento do valor arrecadado na Campanha não poderá ser alterada após o seu registro na plataforma.
7.10. Como procedimento padrão para Campanhas em andamento, a transferência para a conta bancária da Entidade Beneficiária do valor líquido correspondente será realizada no início de cada mês, tomando como base o montante da arrecadação apurada no mês imediatamente anterior.
7.11. Após o encerramento da Campanha, a transferência para a conta bancária da Entidade Beneficiária do valor líquido correspondente ao saldo existente, será realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da Campanha.
7.12. A eventualidade de necessidade de realização de estornos ou reembolsos de pagamentos, seja por razões legais ou erros e omissões devidamente comprovados, os procedimentos serão realizados diretamente pela instituição de pagamento – IP (Safe2Pay), cujos custos resultantes deverão atender à política de Safe2Pay.
7.13. Caso uma Campanha seja retirada da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace por violação dos Termos de Uso ou, ainda, por violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos não serão reembolsados aos Doadores, a não ser que, na avaliação de “I.Co.Owner. Tecnologia”, e a seu exclusivo critério, o caso em questão à restituição dos valores correspondentes seja considerada adequadamente necessária.
7.14. “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, regulatórias, abatimentos ou incentivos fiscais incidentes ou aplicadas sobre as transações realizadas na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pelos Doadores, Entidades Beneficiárias ou a persona Agente de Captação.
7.15. Em alguns casos, se indicado, “I.Co.Owner. Tecnologia” será responsável por mediar a obtenção de recibos para as deduções fiscais dos Doadores.
7.16. “I.Co.Owner. Tecnologia” recomenda aos Usuários que busquem se informar por conta própria sobre eventuais tributos, incentivos e benefícios fiscais que venham a incidir sobre as transações financeiras realizadas por meio da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, seja referente a aporte financeiro de Doação ou o recebimento de recursos e à documentação ou recibos de comprovação das transações para efeito fiscal.
VIII – Regras Básicas de Publicidade e Patrocínio
8.1. Considerando as restrições, limites e regras estabelecidas nestes Termos de Uso, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace permite o apoio e colaboração de pessoas jurídicas para as Campanhas, Projetos e causas das Entidades Beneficiárias, facilitando para tal a exposição de suas marcas e mensagens corporativas.
8.2. Nesse sentido, o Organizador Social, a persona Agente de Captação e a Entidade Beneficiária, utilizando a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, aceitam e reconhecem o direito de “I.Co.Owner. Tecnologia” de analisar as condições dessa exposição, bem como de estabelecer, se for o caso, acordos específicos para tal.
8.3. O Organizador Social, a persona Agente de Captação e a Entidade Beneficiária também aceitam e reconhecem, e sem nenhum ônus, o direito de “I.Co.Owner. Tecnologia” e de seus potenciais patrocinadores de exibição de suas marcas na página da Campanha, bem como do material enviado para a plataforma, imagens, vídeos, textos ou outra forma de apresentação.
8.4. É de responsabilidade do Organizador Social, da persona Agente de Captação e da Entidade Beneficiária, a autorização de uso de imagens e/ou material correspondente quando o Projeto ou Campanha por eles cadastrados já possuírem patrocinadores ou apoiadores específicos. Neste caso, caberá à curadoria da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, a aprovação ou não da inserção do conteúdo total ou parcial, da limitação de tamanho do material ou outras restrições que julgar conveniente.
IX – Regas Básicas sobre Direitos de Propriedade
9.1. Nenhuma parte do website ou da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pode ser reproduzida sem a permissão por escrito de “I.Co.Owner. Tecnologia”.
9.2. O Usuário declara, neste ato, estar plenamente ciente que o acesso apenas lhe concede o direito de utilizar os serviços da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace nos limites determinados neste Termos de Uso, não lhe transferindo, em nenhuma hipótese, a propriedade ou qualquer outro título ou direito sobre a Plataforma ou qualquer serviço disponibilizado.
9.3. A utilização comercial dos termos “I.Co.Owner. Tecnologia” ou “I.Co.Owner. SupportivePlace” como marca registrada, nome da empresa, nome comercial ou nome de domínio, e o conteúdo de exibição relacionado aos serviços prestados por “I.Co.Owner. Tecnologia” ou “I.Co.Owner. SupportivePlace” são protegidos por leis e tratados internacionais no campo do direito corporativo, direitos autorais, marcas registradas, patentes, design e desenho industrial.
9.4. Da mesma forma, os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e utilizar sua conta também são propriedade da “I.Co.Owner. Tecnologia”, e são protegidas por leis e tratados internacionais no campo do direito corporativo, direitos autorais, marcas registradas, patentes, design e desenho industrial.
9.5. “I.Co.Owner. Tecnologia” não controla ou tem qualquer ingerência sobre a origem de qualquer material utilizado pelo Usuário. Desse modo, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não pode garantir a veracidade ou autenticidade dos dados que os Usuários fornecem sobre si ou sobre as Entidades Beneficiárias que representam.
9.6. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo por ele acessado utilizando os serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pode representar risco para si próprio ou para as Entidades Beneficiárias que representa, quando for o caso, e, por conta disso, o Usuário assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo a qualquer das partes envolvidas decorrentes dos seus atos.
9.7. O Usuário reconhece que “I.Co.Owner. Tecnologia” não tem nenhuma responsabilidade ou implicação direta ou indireta sobre os conteúdos ou materiais inseridos através dos serviços disponibilizados na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
9.8. O Usuário garante que possui todos os direitos, ou tem o controle, permissão ou autorização de uso do conteúdo ou de qualquer material inserido na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace que não seja de domínio público.
9.9. O Usuário é responsável exclusivo em caso de indenização por uso inadequado de qualquer conteúdo ou material que possa infringir ou violar qualquer direito de licença, de propriedade, publicidade, privacidade, direito de contratos, direito autoral ou qualquer outra violação de propriedade intelectual.
9.10. “I.Co.Owner. Tecnologia” pode, a seu exclusivo critério, excluir arquivos do Usuário que violem os direitos de dados de terceiros quando devidamente notificado. O Usuário assumirá riscos que violem acordos de direitos autorais de terceiro ou quando ficar evidenciado que a informação infringe direitos autorais de terceiros.
9.11. O Usuário concede à “I.Co.Owner. Tecnologia”, e de forma gratuita, o direito de usar, reproduzir, copiar e exibir todos os slogans, logotipos, nomes, marcas ou quaisquer outros conteúdos e materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, incluindo os avisos de direitos autorais.
X – Regras Básicas sobre Uso de Equipamentos, Limitações Técnicas da Plataforma e de Sistemas Integrados:
10.1. Considerando a dependência dos sistemas telefônicos, tecnologias de informação ou serviços de internet, e que estes não funcionam adequadamente e integralmente 365 dias por ano e 24 horas por dia, dadas as fragilidades, instabilidades eventuais e complexidades de sistemas, a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não garante de forma alguma que os serviços oferecidos por terceiros não sejam defeituosos e, por razões alheias, podem apresentar algum tipo de problema de conexão ou de interrupção momentânea do serviço disponibilizado.
10.2. Como resultado, o sistema pode não estar disponível devido a razões técnicas ou erros do sistema ou devido a um acidente ou força maior que não pode ser controlado pela Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace.
10.3. Os Usuários não podem impor qualquer responsabilidade à Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace ou reivindicar compensação por perda de receita causadas por problemas técnicos ou defeitos no sistema.
10.4. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não será responsável por qualquer perda dos direitos do Usuário causada por falhas no sistema, servidores ou outros serviços de terceiros.
10.5. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não se responsabiliza por vírus que viole os equipamentos dos Usuários em decorrência do download, utilização, visualização e navegação na internet ou no website; ou como resultado da transferência ou gravação de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.
10.6. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace pode conter links que dão acesso a outros websites e que não tem controle sobre a manutenção desses websites e os serviços por eles disponibilizados.
10.7. Estes websites não são limitados, e a Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace não é responsável pelas informações, atividades e serviços que lhes são prestados.
10.8. A presença de links para outros sites não implica a afiliação, associação ou qualquer responsabilidade de manutenção, comunicação ou de estabilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace e de “I.Co.Owner. Tecnologia” com esses websites.
XI – Alterações nos Termos de Uso e Condições
11.1. A qualquer momento, sem aviso prévio, e com efeitos imediatos, “I.Co.Owner. Tecnologia” poderá estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace e, ainda, poderá alterar, modificar e/ou revogar, parcial ou totalmente, os seus Termos de Uso e Condições.
11.2. Essas alterações serão informadas por e-mail aos usuários ativos de campanhas em curso e através de aviso na própria plataforma. Os Usuários que não pretendam aceitar as alterações devem manifestar tal vontade expressamente a “I.Co.Owner. Tecnologia” no prazo de 24 horas após a publicação das alterações, fazendo-o por escrito utilizando o seguinte endereço de e-mail ([email protected]).
11.3. As alterações sobre os Termos de Uso e Condições serão tornadas acessíveis por “I.Co.Owner. Tecnologia” na Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, na forma e no momento que isto seja considerado conveniente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação constante. Desse modo, em não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o Usuário aceitou tacitamente o novo “Termos de Uso” e as condições estabelecidas continuarão vinculando as partes.
11.4. As alterações que possam ocorrer não serão aplicadas sobre as Campanhas já publicadas na plataforma e, da mesma forma, sobre as Doações já efetuadas antes da publicação do novo “Termos de Uso”.
11.5. Portanto, a vigência do Termos de Uso prevalece com a mesma redação desde o momento da publicação até o encerramento da Campanha na Plataforma.
XII – Aceitação da Política de Privacidade:
12.1. É condição de utilização da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace que o Usuário esteja de acordo com os termos da Política de Privacidade. Para tanto, “I.Co.Owner. Tecnologia” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário.
12.2. No entanto, “I.Co.Owner. Tecnologia” não se responsabiliza por quaisquer danos que possam decorrer da violação destas medidas por terceiros que interfiram no sistema de segurança de acesso às informações do utilizador através das redes públicas ou da internet.
12.3. O Usuário não pode usar quaisquer dispositivos, software ou outros recursos que possam interferir na operação e atividades da Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace, bem como postagens, descrições, bancos de dados ou de contas das Campanhas.
12.4. Quando o registro de um usuário é suspenso, todas as campanhas ativas das quais o Usuário é responsável são automaticamente canceladas e removidas da plataforma.
12.5. A Plataforma I.Co.Owner. SupportivePlace tem o direito de solicitar o fornecimento de documentos pessoais a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
12.6. Qualquer conduta indevida, tentativa ou ação do Usuário que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou proibições estabelecidas nestes Termos de Uso resultará na sua responsabilização pelo devido processo e nas penalidades estabelecidas neste documento e, ainda, responsável pelas indenizações decorrentes dos danos incorridos.
12.7. Sem prejuízo de quaisquer outras soluções ou medidas cabíveis, “I.Co.Owner. Tecnologia” poderá, temporária ou permanentemente, notificar, suspender ou cancelar a conta de um Usuário e tomar as medidas adequadas nos seguintes casos: a) se o Usuário cometer qualquer ato fraudulento, intencional ou ilegal ou que for considerado imoral; b) se a identidade do Usuário não pode ser verificada ou as informações fornecidas pelo usuário são imprecisas; c) se o próprio Usuário entender que fez ou poderia causar danos a si mesmo; e, d) se “I.Co.Owner. Tecnologia” entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria “I.Co.Owner. Tecnologia” ou que tenham a potencialidade de assim o fazer.
XIII – Foro e Legislação Aplicável
13.1. Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
13.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil.
